ACUPUNTURA, SHIATSU, ELETROACUPUNTURA, AURICULOACUPUNTURA, MOXABUSTÃO, VENTOSATERAPIA
 

 RENOVAÇÃO DE ANUIDADES OU NOVAS FILIAÇÕES: INFORMAÇÕES EM "FILIE-SE"
   Casa      Leis da Acupuntura

O SINDACTA tem como sua principal proposta de trabalho estar presente em todas as discussões que ocorrem em Brasília, no Senado e Câmara Federal, firmando a posição dos acupunturistas do Rio de Janeiro favoráveis a Regulamentação da Acupuntura.

Queremos também atuar junto aos governos estaduais e municipais para fomentar ações que favoreçam toda a classe de acupunturistas.
 
Colocamos abaixo a relação de projetos que foram desenvolvidos a favor da legalização da acupuntura no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro.
Na gestão de 2011, o projeto de lei do Chico Alencar não está mais em tramitação no Congresso (ver projeto abaixo). Está tramitando apenas o PLC 1549/2003. O projeto PLS 480/2003 perdeu o prazo para ser desarquivado. 
Programa Estadual de Acupuntura

O Programa Estadual de Acupuntura e Terapias Afins (Shiatsu, Tui Na, Seitai, Quiroprática, Shantala e todas as técnicas terapêuticas manuais) foi criado em 1992, através da Resolução SES 818/92, com o objetivo de normatizar, implantar, implementar e regulamentar a prática destas técnicas no Estado.

O Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro estado da federação a institucionalizar um programa dessa prática.

Foi também o primeiro estado a criar normas de esterilização do instrumental da Acupuntura e a recomendar a utilização de agulhas descartáveis e/ou individuais, em benefício dos usuários da acupuntura.

Através da Lei Estadual Nº 3.181, de 27 de janeiro de 1999, regulamentada pela Resolução SES Nº 1837, de 05 de julho de 2002, o poder executivo autoriza a criação do serviço de Acupuntura nas unidades hospitalares da rede do Estado do Rio de Janeiro. Este serviço será gradualmente implantado nestas unidades atendendo pacientes encaminhados pelas clínicas dos Serviços Públicos de Saúde municipais, estaduais ou federais, ou pacientes que espontaneamente desejarem ser atendidos pela Acupuntura e Terapias Afins.

1)    Lei Estadual Nº 3181, de 27 de janeiro de 1999 - publicada em D.O de 28 de Janeiro de 1999
Autoriza o poder executivo a criar o serviço de acupuntura nas unidades hospitalares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências

2)    Resolução SES Nº1439, de 30 de dezembro de 1999
Dispõe sobre a atividade da Acupuntura e Terapias Afins, regulamentando a Lei 3.181/99 e dá outras providências

3)    Resolução SES Nº 811, de 28 de outubro de 1992 – publicada em D.O.de 9 de novembro de 1992
Dispões sobre normas de esterilização de materiais empregados em acupuntura

4)    Resolução SES Nº 818, de 23 de novembro de 1992
Implanta “Programa Estadual de Acupuntura e Terapias Afins-SUS/RJ” dispõe e dá outras providências.

5)    Resolução CIPLAN Nº 05, de 03 de março de 1988 - publicada em D.O da União dia 11 de março de 1988

6)    Resolução Nº 534, de 6 de novembro de 1989 - publicada em D.O de 8 de novembro de 1989
Constitui a Comissão Estadual de Medicinas Alternativas e Tradicionais

7)    Resolução Nº 535, de 6 de novembro de 1989 - Publicação em D.O de 8 de novembro de 1989
Compõe a Comissão Estadual de Medicinas Alternativas e Tradicionais

 

 

RESOLUÇÕES EM PROFISSÕES DA ÁREA DA SAÚDE:
 
Biomédicos: Resolução nº 0002/1986

Educação Física: Resolução nº 069/2003

Enfermagem: Resolução nº 197/1997

Farmacêuticos: Resolução nº 353/2000

Fisioterapia: Resolução nº  219/1985

Fonoaudiólogo: Resolução nº 272/2001

Medicina Veterinária: Resolução nº 625 /1995

Médicos: nº 1455/1995

Psicólogo: Resolução nº  05/2002

Terapeuta Ocupacional: Resolução nº 221 /2001
 
 

 

LEI Nº 3181 DE 27 DE JANEIRO DE 1999

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DE ACUPUNTURA NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Serviço de Acupuntura nas Unidades Hospitalares do Estado do Rio de Janeiro.

Art 2º - O Órgão Estadual competente adotara as medidas visando adequar o serviço ora criado de recursos humanos, de material e de equipamentos de Acupuntura necessários ao bom atendimento da população usuária desse serviço.

Parágrafo Único - O Órgão Estadual competente poderá fazer convênio para estágio supervisionado e não remunerado, visando suprir com recursos humanos a demanda do serviço de Acupuntura ora criado, apenas com Entidades e Instituições legalmente autorizadas a formar profissionais em Acupuntura, seja de nível técnico ou de especialização.

Art 3º - O Plano Plurianual deverá apresentar previsão de instalação e manutenção do serviço de Acupuntura criado por esta Lei.

Parágrafo Único - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentais próprias.

Art 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação da mesma.

Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 27de janeiro de 1999.

 

ANTHONY GAROTINHO
Governador do Estado do Rio de Janeiro



 

Projeto de Lei

(Do Sr. Chico Alencar)

 

 

Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização do exercício profissional da Acupuntura.

 

 

Capítulo 1

Do Exercício Profissional

 

Art. 1º O exercício profissional da Acupuntura é regulamentado pela presente Lei.

 

Art. 2º O exercício profissional da Acupuntura é privativo dos profissionais nesta lei denominados “Acupunturistas”, e dos Médicos e Profissionais de Saúde aos quais for atribuído na forma desta Lei o título de “Acupuntor”.

 

§ 1º      Será permitido o exercício profissional da Acupuntura aos portadores de diploma de nível médio em Acupuntura reconhecido por uma Secretaria Estadual de Educação e emitido até a data da promulgação desta Lei, na forma do artigo 17º desta Lei.

 

§ 2º      Será permitido o exercício profissional da Acupuntura aos profissionais que estejam comprovadamente exercendo a prática da Acupuntura até a data da promulgação desta Lei, na forma do artigo 18º desta Lei.

 

Art. 3º Serão denominados “Acupunturistas”:

 

            a) Profissionais de nível superior formados em curso de Graduação Tradicional em Acupuntura, com carga horária mínima de 3.800 horas, sendo 2/5 de teoria da Acupuntura, 1/5 de Ciências Biomédicas, 1/5 de aulas práticas e 1/5 de estágio supervisionado, conforme a serem critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação;

 

            b) Médicos com Residência em Acupuntura, Médicos com Pós-Graduação strictu sensu em Acupuntura, ou Médicos detentores de Título de Especialista em Acupuntura conferido pela Sociedade Médica Brasileira de Acupuntura;

 

            c) Portadores de diploma superior em Acupuntura expedido por instituição estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor.

 

Art. 4º Receberá a titulação de “Acupuntor”:

 

            a) O Médico com pós-graduação latu sensu em Acupuntura, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina ou pela Sociedade Nacional de sua Especialidade Médica;

 

            b) O Profissional de Saúde com pós-graduação strictu sensu ou latu sensu em Acupuntura, conforme critérios estabelecidos pelos seus respectivos Conselhos Profissionais;

c) O portador de diploma de nível médio em Acupuntura reconhecido por uma Secretaria Estadual de Educação, emitido até a data de promulgação desta Lei, conforme o artigo 17º desta Lei;

 

            d) O profissional que até a data de promulgação desta Lei esteja comprovadamente exercendo a acupuntura, conforme o artigo 18º desta Lei.

 

 

Capítulo 2

Das Competências e das Atribuições

 

Art. 5º Ficam estabelecidas três competências distintas para o exercício profissional da Acupuntura, assim designadas: Competência Plena em Acupuntura, Competência Restrita em Acupuntura e Competência Primária em Acupuntura.

 

Art. 6º A Competência Plena em Acupuntura será outorgada aos profissionais designados “Acupunturistas” e lhes conferirá a prerrogativa do exercício profissional da Acupuntura em toda a aplicabilidade atribuída à mesma.

 

Art. 7º A Competência Restrita em Acupuntura será outorgada aos profissionais que recebam o título de “Acupuntor” e lhes conferirá a prerrogativa do exercício profissional da Acupuntura restrito à aplicabilidade atribuída à mesma exclusivamente dentro da área profissional em que atua o Acupuntor em questão.

 

            Parágrafo único.  Os profissionais que receberem o título de “Acupuntor” por força dos artigos 17º e 18º desta Lei exercerão profissionalmente a Acupuntura na aplicabilidade para a qual foi voltada a formação que os enquadrou nos referidos artigos, seja esta estudo formal prévio ou prática profissional prévia comprovada.

 

Art. 8º A Competência Primária em Acupuntura será outorgada exclusivamente aos Agentes de Saúde capacitados para a prática da Acupuntura por programas governamentais.

 

            § 1º      A Competência Primária será outorgada unicamente a título de capacitação provisória, com o fim de permitir a prática da Acupuntura pelos Agentes de Saúde dentro de e vinculados a programas governamentais.

 

            § 2º      A Competência Primária confere ao seu detentor a prerrogativa da prática da Acupuntura somente se supervisionado por um Acupunturista ou por um Acupuntor.

 

            § 3º      O detentor da Competência Primária sendo supervisionado por um profissional de Competência superior à sua não aplicará a Acupuntura para um fim mais amplo que o permitido pela Competência daquele que o supervisiona.Art. 9º São atribuições dos profissionais detentores da Competência Plena em Acupuntura:

 

            I.         Determinar o padrão de desequilíbrio energético do paciente;

            II.        Elaborar o procedimento terapêutico;

            III.      Efetuar o tratamento mediante as técnicas da Acupuntura;

            IV.      Administrar clínica ou consultório de Acupuntura;

            V.        Coordenar serviços de Acupuntura;

            VI.      Realizar e supervisionar estudos e pesquisas em Acupuntura;

            VII.     Elaborar informes técnico-científicos;

            VIII.   Prestar auditoria, consultoria e assessoria em Acupuntura.

           

Art. 10º São atribuições dos profissionais detentores da Competência Restrita em Acupuntura:

           

            I.         Determinar o padrão de desequilíbrio energético do paciente;

II.        Elaborar o procedimento terapêutico de Acupuntura como recurso complementar à sua prática profissional;

III.      Utilizar as técnicas terapêuticas da Acupuntura como recurso complementar à sua prática profissional;

IV.      Realizar e supervisionar estudos e pesquisas em Acupuntura aplicada à sua prática profissional;

V.                V.                 Elaborar informes técnico-científicos sobre Acupuntura aplicada à sua prática profissional.

 

§ 1º      Os profissionais detentores da Competência Restrita em Acupuntura exercerão profissionalmente a Acupuntura nos consultórios ou clínicas de sua prática profissional principal.

 

            § 2º      Aos profissionais detentores da Competência Restrita em Acupuntura que receberam o título de “Acupuntor” por força dos artigos 17º e 18º desta Lei será facultado exercer profissionalmente a Acupuntura em consultórios ou clínicas de Acupuntura, que poderão administrar.

 

Art. 11º São atribuições do profissional detentor da Competência Primária em Acupuntura:

           

I.                   I.                    Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas específicos da Acupuntura;

II.        Atuar na prevenção e na promoção da saúde mediante ações básicas da Acupuntura, limitadas segundo seu treinamento de capacitação.

 

 

Capítulo 3

Da Fiscalização do Exercício Profissional

 

Art. 12º Os profissionais Médicos designados “Acupunturistas” ou que recebam o título de “Acupuntor” serão fiscalizados no exercício profissional da Acupuntura pelos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.

 

Art. 13º Os Profissionais de Saúde que recebam o título de “Acupuntor” serão fiscalizados no exercício profissional da Acupuntura pelos seus respectivos Conselhos Profissionais.

 

Art. 14º Os profissionais denominados “Acupunturistas” por força das alíneas “A” e “C” do artigo 3º desta Lei serão fiscalizados no seu exercício profissional pelo órgão regional da administração pública responsável pela Vigilância Sanitária.

 

Art. 15º Os profissionais que receberem o título de “Acupuntor” por força dos artigos 17º e 18º desta Lei serão fiscalizados no seu exercício profissional pelo órgão regional da administração pública responsável pela Vigilância Sanitária.

 

 

Capítulo 4

Disposições Transitórias

 

Art. 16º Caberá ao Conselho Federal de Medicina estabelecer o critério segundo o qual serão conferidos os títulos de “Acupunturista” ou de “Acupuntor” aos profissionais Médicos que estejam comprovadamente exercendo a prática profissional da Acupuntura até a data da promulgação desta Lei.

 

            Parágrafo único.  O Conselho Federal Medicina terá o prazo de um ano a partir da data da promulgação desta Lei para conferir os títulos referidos no caput deste artigo.

 

Art. 17º Os portadores de diploma de nível médio em Acupuntura reconhecidos por uma Secretaria Estadual de Educação emitidos até a data da promulgação desta Lei receberão o título de “Acupuntor”.

 

Art. 18º Os profissionais que estejam comprovadamente exercendo a prática profissional da Acupuntura até a data da promulgação desta Lei receberão o título de “Acupuntor”, desde que requeiram seu registro no órgão regional da administração pública responsável pela Vigilância Sanitária.

 

            Parágrafo único.  Os profissionais citados no caput deste artigo terão o prazo de um ano a partir da data de promulgação desta Lei para protocolarem o requerimento do seu registro de “Acupuntor” no órgão regional da administração pública responsável pela Vigilância Sanitária.

 

Art. 19º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 20º Revogam-se as disposições em contrário.

 
 
JUSTIFICATIVA

 

            O presente Projeto de Lei segue os principais parâmetros internacionais sobre a prática da Acupuntura no mundo e se norteia nas orientações da Organização Mundial de Saúde.  De acordo com a O.M.S., todas as nações-membro devem “implementar medidas para a regulamentação e a fiscalização dos métodos da acupuntura” (Resolução WHA44.34) e estabelecer critérios sólidos para a formação e avaliação dos praticantes.  No Documento Guidelines on Basic Training and Safety in Acupuncture, elaborado por mais de cinqüenta especialistas e direcionado as nações onde não há Legislação Nacional sobre a Acupuntura, a O.M.S. prescreve a criação de uma regulamentação abrangente, não exclusivista, que defina níveis de competência segundo a formação específica de cada categoria profissional.  Assim, haverá garantias quanto ao uso racional e seguro da Acupuntura.

É fundamental saber que a Acupuntura é regulamentada em mais de 50 países como uma prática pertinente a todos os profissionais que lidam com a saúde.  Destaca-se, também, que existem cursos superiores de Graduação em Acupuntura, com a formação independente da medicina e com currículo próprio, em países como a China, Japão, EUA, Canadá, Inglaterra, Austrália e Chile.  Somente na Arábia Saudita e na Áustria, o exercício da Acupuntura é restrito a médicos, em todas as demais nações do mundo esta prática é multiprofissional.

            Atualmente, existem cerca de 30.000 praticantes de Acupuntura no Brasil, dos quais mais da metade não possuem formação adequada e trabalham de forma individual, sem fiscalização ou critérios.  Há, também, milhares de profissionais de saúde de nível superior e centenas de médicos que exercem a Acupuntura.  Neste sentido, faz-se imprescindível disciplinar o exercício profissional.  Para tal, é necessário definir as competências e atribuições de cada profissional em relação à prática da Acupuntura.

            Este Projeto, conforme orienta a O.M.S., estabelece três níveis de competência: Plena, Restrita e Primária.  A Competência Plena é designada aos médicos e aos portadores de diploma de graduação em Acupuntura; a Competência Restrita é definida aos profissionais de saúde; e a Competência Primária é voltada aos agentes comunitários de saúde.  Deste modo, caberá aos médicos e aos graduados em Acupuntura o exercício completo desta prática, enquanto aos profissionais de saúde, competirão as atribuições do uso especifico na área em que atua este profissional.

No tocante à atribuição primária, a O.M.S. considera favorável a existência de agentes de saúde para aplicar procedimentos básicos da Acupuntura na rede pública, a fim de aumentar a demanda de pacientes atendidos e desonerar os custos orçamentários.  Em relação este Projeto, tais profissionais atuarão exclusivamente no SUS, conforme como determina a Lei 10.507 de 2002 de autoria do Ministro da Saúde José Serra.

            Cabe ressaltar, que no Brasil sete Conselhos já normatizaram a Acupuntura para seus profissionais, dos quais quatro reconhecem como Especialidade (Medicina, Fisioterapia, Enfermagem e Farmácia) e três como um recurso complementar (Biomedicina, Psicologia e Fonoaudiologia).  Deve-se explicar, ainda, que houve ações judiciais contra cinco destes Conselhos por parte de entidades médicas, com o objetivo de atribuir esta prática exclusivamente a medicina.  A Justiça Federal, entretanto, entendeu que não existem razões, nem quanto à competência, nem quanto à formação, que impeça os demais profissionais de saúde de exercerem a Acupuntura, e determinou em última instância, o direito de exercício aos fisioterapeutas, enfermeiros, biomédicos, psicólogos e fonoaudiólogos, além dos médicos.

            Por fim, devemos elucidar que a Acupuntura é uma terapêutica originária da China, com mais de 3.000 mil anos de existência, e que visa a atuar no equilíbrio e na restauração da saúde através da inserção de pequenas agulhas em pontos localizados na superfície da pele.  Atua também com a utilização de técnicas adjuntas como a laser-acupuntura, eletro-acupuntura, moxabustão, ventosas e massagem.  Hoje existem inúmeros estudos científicos sobre a Acupuntura e a sua eficácia já é comprovada em mais de 87 doenças diferentes.

Em conformidade, então, com as orientações da Organização Mundial de Saúde e atento aos caminhos trilhados por outras nações, apresentamos um Projeto de Lei sólido que disciplina e assegura o direito do exercício de todos os profissionais que exercem a Acupuntura no país e, ao mesmo tempo, viabilize as condições necessárias para o uso correto e seguro desta prática.

            Essas são as razões pelas quais pedimos o apoio dos ilustres pares para a aprovação do presente projeto.

 

 

 

            Sala das Sessões,    de                   de  2003.

                                  

                                                          

                                                                Chico Alencar

                                                        Deputado Federal, PT/RJ

                                              

 


Projeto de Lei 1549/03 -

 

Projeto disciplina profissão de acupunturista
  Tramita na Comissão de Seguridade Social e Família o Projeto de Lei 1549/03, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que disciplina o exercício profissional da acupuntura. A acupuntura, de acordo com o texto, será considerada a estimulação de pontos e meridianos energéticos, com técnicas apropriadas, para manter ou restabelecer a saúde.
Na avaliação do deputado Russomanno, a regulamentação permite a implantação efetiva do serviço nos ambulatórios e hospitais públicos; melhora a formação dos acupunturistas; facilita a fiscalização, evitando pessoas despreparadas no exercício da profissão; reduz o custo da assistência médica; e diminui a importação dos medicamentos.

EXIGÊNCIAS
Pelo projeto, são considerados habilitados para o exercício profissional da acupuntura:
I – Quem tiver diploma de nível superior em acupuntura, expedido no Brasil por escolas oficiais reconhecidas pelo Governo Federal;
II - Os diplomados no exterior por escolas estrangeiras que ministrem disciplinas curriculares equivalentes em conteúdo e carga horária às das escolas de acupuntura oficiais reconhecidas pelo Governo Federal e que revalidem seus diplomas de acordo com a legislação em vigor;
III - Os que, na data de entrada em vigor da nova lei, tenham diploma de nível superior na área de saúde, e tenham feito cursos e estágios reconhecidos pelos conselhos respectivos;
IV - Os praticantes de acupuntura com exercício profissional efetivamente comprovado até a data da publicação da lei;
V - Os que, na data de entrada em vigor da nova lei, tenham certificado de curso livre com carga horária mínima de 600 horas/aula teóricas e 300 horas/aula de prática ambulatorial ou tenham certificado de curso técnico reconhecido pelas secretarias de educação estaduais; e
VI - Os que se submetam, e sejam aprovados, no exame de suficiência junto ao Conselho Federal de Acupuntura, em até cinco anos da data de entrada em vigor da nova lei.

TRAMITAÇÃO
Depois da Comissão de Seguridade Social e Família, onde é relatada pelo deputado Roberto Gouveia (PT-SP), a proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Redação. Se aprovada pelas três comissões, como tramita em regime conclusivo, seguirá diretamente para o Senado.
 
 
 

Projeto de lei nº. 1549, de abril de 2003

Ementa: Disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências.


O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º. A acupuntura consiste na estimulação de pontos e meridianos energéticos com técnicas apropriadas com a finalidade de manter ou restabelecer a saúde.

Art. 2º. São considerados habilitados para o exercício profissional da Acupuntura:

I - Os possuidores de diploma de nível superior em Acupuntura, expedido no Brasil por escolas oficiais reconhecidas pelo Governo Federal;

II - Os diplomados no exterior por escolas estrangeiras que ministrem disciplinas curriculares equivalentes em conteúdo e carga horária às das escolas de Acupuntura oficiais reconhecidas pelo Governo Federal e que revalidaram seus diplomas de acordo com a legislação em vigor;

III - Os que, na data de entrada em vigor desta Lei tenham diploma de nível superior na área de saúde, tenham feito cursos e estágios reconhecidos pelos Conselhos respectivos;

IV - Os praticantes de Acupuntura com exercício profissional efetivamente comprovado até a data da publicação desta Lei;

V - Os que, na data de entrada em vigor desta Lei tenham certificado de curso livre com carga horária mínima de 600 horas/aula teóricas e 300 horas/aula de prática ambulatorial ou tenham certificado de curso técnico reconhecido pelas Secretarias de Educação Estaduais;

VI - Os que se submetam e sejam aprovados no exame de suficiência junto ao Conselho Federal de Acupuntura, em até cinco anos da data de entrada em vigor desta Lei.

Art 3º. O Congresso Nacional autorizará as entidades competentes a criarem o Conselho Federal de Acupuntura, que será responsável pela fiscalização e supervisão do exercício e da ética profissional, bem como pelo registro dos profissionais.

Parágrafo Único - Nos casos dos profissionais de nível superior das áreas de saúde, a fiscalização poderá ser efetuada pelos respectivos Conselhos, desde que tenham reconhecido a Acupuntura como especialização ou recurso complementar.

Art. 4º. A fiscalização do exercício profissional de Acupuntura far-se-á pelos órgãos públicos federais e estaduais das áreas de saúde e educação, pelos Conselhos Federais das profissões de saúde e pelo Conselho Federal de Acupuntura.

Art 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 
JUSTIFICAÇÃO

A Acupuntura é uma técnica terapêutica de origem chinesa, sendo praticada há mais de 3.000 anos, consistindo na estimulação de pontos do corpo humano através de instrumentos apropriados com a finalidade de promover e restaurar as funções energéticas dos tecidos e órgão do paciente. Os instrumentos incluem massagem, agulha, calor, ímã, semente e esparadrapo.

Há 50 anos vêm sendo popularizada a utilização de micro-sistemas pelos acupunturistas, como Auriculoterapia, Craniopuntura e Quiropuntura, usando agulhas minúsculas, reduzindo ainda mais a teórica periculosidade das agulhas.

Num trabalho publicado em 2003, abrangendo o período de 1965 a 1999, localizaram no mundo apenas 202 incidentes relacionados com Acupuntura, a maioria irrelevantes. A incidência das infecções ficou muito reduzida a partir de 1988 devido à introdução das agulhas descartáveis ou individuais.

Em muitos países desenvolvidos, como EUA, Canadá, Inglaterra e Alemanha, a Acupuntura já foi regulamentada como terapêutica multiprofissional.

Para o exercício da Acupuntura, os conhecimentos científicos modernos e os diagnósticos médicos são úteis, vêm para confirmar e apoiar esta valiosa descoberta chinesa. Entretanto, o mais importante é dominar a Filosofia Oriental e o circuito energético. Há 5.000 anos, os acupunturistas fazem avaliação energética através da conversa, olhar e palpar os pacientes, e assim, executam os tratamentos com grande eficácia, tanto que conseguiram a adesão dos médicos ocidentais.

A Acupuntura tradicional ou energética se propõe a manter a saúde das pessoas normais ou a tratar os distúrbios das pessoas doentes. O bom acupunturista deve estudar integralmente o ser humano nos seus aspectos físico, mental e espiritual. São condenáveis os tratamentos sintomáticos adotados pela Acupuntura Médica, que considera folclóricas as abordagens filosóficas do Yin-Yang e dos Cinco Elementos, e denigrem a boa imagem da Acupuntura, obtida com muito sacrifício pelos acupunturistas tradicionais.

No Brasil, a Acupuntura foi trazida pelos imigrantes japoneses há 100 anos. Em 1953, Frederico Spaeth, fisioterapeuta, começou a praticar Acupuntura. Os médicos só acreditaram na técnica na década de 80. Os acupunturistas foram muito perseguidos e alguns inclusive presos, antes como charlatães e a partir 1995, após o reconhecimento da Acupuntura como especialidade médica pelo CFM, por exercício ilegal da medicina. Atualmente, existem no país 25.000 acupunturistas (profissionais de saúde e técnicos) e 5.000 médicos acupuntores. São consistentes os movimentos de organização dos acupunturistas, evidenciando um desenvolvimento profissional da classe no país, e existem desde 1989 sindicatos e federação dos acupunturistas. No Estado de São Paulo e Município de Curitiba já há até o "Dia do Acupunturista", comemorado em 23 de março.

Os profissionais de saúde tiveram melhor percepção do seu potencial curativo e a reconheceram como especialidade muito antes dos médicos. O COFFITO (fisioterapia) aceitou a Acupuntura em 1985, o CFBM (biomedicina) em 1986, o COFEN (enfermagem) e o CFM (medicina) em 1995, o CFF (farmácia) em 2000, CFFo (fonoaudiologia) em 2001, e CFP (psicologia) em 2002.

A discussão sobre a regulamentação da Acupuntura começou na Câmara dos Deputados em 1984, desencadeado pelos médicos Mário Hato (PL3838/84) e Antônio Salim Curiati (PL852/88), continuado por Antônio Carlos Mendes Thame (PL935/91) e terminou com o PL383/1991 de Marcelino Romano Machado, aprovado em 1994, indo para o Senado como PLC67/95. Todos estes projetos apresentaram em comum o caráter democrático social estendendo o exercício da Acupuntura para todos os profissionais da área de saúde, exigindo boa formação dos acupunturistas. No Senado, começaram as discussões sobre Acupuntura através de Fernando Henrique Cardoso (PL Nº337/91) e houve prosseguimento na CAS a partir de 1995 com o PLC67/95, relatado por Valmir Campelo a favor dos acupunturistas; passou por Audiência Pública e foi aprovado em duas votações. Foi, enfim, encaminhado para a Comissão da Educação onde teve parecer contrário do Senador Geraldo Althoff. Na votação, o médico Lúcio Alcântara se absteve e outros dois médicos, Tião Viana e Sebastião Rocha, ficaram do lado dos acupunturistas. Houve o encaminhamento para CCJC onde acabou sendo arquivado em 2002.

Defendendo a prática multiprofissional da Acupuntura, existem leis implantando Acupuntura no serviço público, como a Lei 3181/99 do Estado de Rio de Janeiro e da Lei no. 5741 de Guarulhos. Existem leis criando Conselhos Municipais de Acupuntura com representantes multiprofissionais, como a Lei N.º 5756/01 de Guarulhos e a Lei Nº 13.472/02 de São Paulo.

Atualmente, devido à falta de regulamentação, os acupunturistas têm formações diversificadas. Existem cursos de especialização supervisionados por alguns Conselhos Federais dos profissionais de saúde. Há cursos técnicos reconhecidos pelas Secretarias de Educação em RJ, SP, MG e SC. O MEC autorizou em 2000 o funcionamento do Curso Superior de Acupuntura do IMAM em Belo Horizonte e reconheceu em 24/2/2003 os diplomas de Acupuntura da Universidade Estácio de Sá. Há um consenso entre os acupunturistas de lutar por uma formação profissional em nível superior de modo que a longo prazo, vá diminuindo o número de técnicos.

A Organização Mundial de Saúde (O.M.S.) considera que a saúde é um direito humano fundamental e que os governos têm a obrigação de proporcioná-la a seus povos. Considera que a Medicina Convencional não é acessível para grande parcela da população. Os cuidados primários de saúde seriam compostos de práticas não convencionais e métodos terapêuticos populares aceitos pelas comunidades, implantados a um custo que possa ser mantido em cada estágio do seu desenvolvimento. Os governos devem adotar medidas sanitárias e sociais adequadas, contando com a participação de médicos, enfermeiros, parteiras, auxiliares e praticantes das medicinas populares, para trabalhar como equipes multiprofissionais atendendo as necessidades de saúde das comunidades. A Acupuntura é uma das técnicas considerada modelo pela O.M.S. por ser eficiente e barata. Utiliza instrumentos de baixo custo e dispensa medicamentos caros.

Ultimamente, há crescente busca da Acupuntura pelo povo brasileiro mas que, infelizmente, tem o acesso dificultado devido à falta da especialidade no serviço público de saúde. A única forma de aumentar a oferta da Acupuntura é aumentar as equipes incluindo outros profissionais de saúde.

A regulamentação multiprofissional da Acupuntura permitirá implantação efetiva nos ambulatórios e hospitais públicos, beneficiará o povo brasileiro, melhorará a formação dos acupunturistas, facilitará a fiscalização evitando pessoas despreparadas no exercício da profissão, reduzirá o custo da assistência médica, e diminuirá a importação dos medicamentos.

 

Sala das Sessões, em abril de 2003.
Deputado Celso Russomanno